Artigo 5.º — Alteração à Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro

O artigo 3.º da Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...]:
   1. a)Incluir no relatório anual sobre a sua atividade informação relativa aos resultados da revisão legal de contas e explicar o modo como esta contribuiu para a integridade do processo de preparação e divulgação de informação financeira, bem como o papel que o órgão de fiscalização desempenhou nesse processo;
   2. b)[...];
   3. c)Fiscalizar a eficácia dos sistemas de controlo interno e de gestão do risco e, se aplicável, de auditoria interna, no que respeita ao processo de preparação e divulgação de informação financeira, sem violar a sua independência;
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...].
4. 4 -[...].