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Artigo 102.º

Execução da sentença

Redação registada como em vigor em 17/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A execução das sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos.
  2. 2 -Em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, serão devidos juros de mora, a pedido do contribuinte, a partir do termo do prazo da sua execução espontânea.