1 -As contra-ordenações fiscais são puníveis com coima e as sanções acessórias que a lei definir.
2 -Aos crimes fiscais são aplicáveis as penas de prisão ou multa.
Artigo 109.º — Penas aplicáveis
RevogadoVigente desde: 05/07/2001
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 05/07/2001