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Artigo 36.º — Regras gerais

Vigente desde: 17/12/1998
  1. 1 -A relação jurídica tributária constitui-se com o facto tributário.
  2. 2 -Os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes.
  3. 3 -A administração tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
  4. 4 -A qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a administração tributária.
  5. 5 -A administração tributária pode subordinar a atribuição de benefícios fiscais ou a aplicação de regimes fiscais de natureza especial, que não sejam de concessão inteiramente vinculada, ao cumprimento de condições por parte do sujeito passivo, inclusivamente, nos casos previstos na lei, por meio de contratos fiscais.
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