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Artigo 46.º

Suspensão e interrupção do prazo de caducidade

Redação registada como em vigor em 05/11/2002.

Esta redação foi substituída em 01/01/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, de início de acção de inspecção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspecção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação.
  2. 2 -O prazo de caducidade suspende-se ainda:
    1. a)Em caso de litígio judicial de cuja resolução dependa a liquidação do tributo, desde o seu início até ao trânsito em julgado da decisão;
    2. b)Em caso de benefícios fiscais de natureza contratual, desde o início até à resolução do contrato ou durante o decurso do prazo dos benefícios;
    3. c)Em caso de benefícios fiscais de natureza condicionada, desde a apresentação da declaração até ao termo do prazo legal do cumprimento da condição;
    4. d)Em caso de o direito à liquidação resultar de reclamação ou impugnação, a partir da sua apresentação até à decisão.
  3. 3 -Em caso de aplicação de sanções da perda de benefícios fiscais de qualquer natureza, o prazo de caducidade suspende-se desde o início do respectivo procedimento criminal fiscal ou contra-ordenacional até ao trânsito em julgado da decisão final.
  4. 4 -O prazo de caducidade referido no n.º 5 do artigo anterior interrompe-se:
    1. a)Com a notificação das correcções aos elementos declarados pelo contribuinte que sejam susceptíveis de recurso hierárquico com efeito suspensivo da liquidação;
    2. b)Com a notificação da decisão de fixação da matéria colectável com recurso a métodos indirectos.