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Artigo 49.º

Interrupção e suspensão da prescrição

Redação registada como em vigor em 27/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar.
  4. 4 -O prazo de prescrição legal suspende-se:
    1. a)Em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizados;
    2. b)Enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida;
    3. c)Desde a instauração até ao trânsito em julgado da ação de impugnação pauliana intentada pelo Ministério Público.
    4. d)Durante o período de impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente.
    5. e)Na pendência de reclamação a que se refere o artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário quando desta resulte a impossibilidade de praticar atos coercivos no respetivo processo de execução;
    6. f)Até ao termo do prazo de suspensão e cessação de efeito a que se refere o n.º 3 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
  5. 5 -O prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.