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Artigo 49.º

Interrupção e suspensão da prescrição

Redação registada como em vigor em 17/12/1998.

Esta redação foi substituída em 31/07/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
  2. 2 -A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação.
  3. 3 -O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento ou prestação legalmente autorizada, ou de reclamação, impugnação ou recurso.