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Artigo 59.º

Princípio da colaboração

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os órgãos da administração tributária e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco.
  2. 2 -Presume-se a boa fé da actuação dos contribuintes e da administração tributária.
  3. 3 -A colaboração da administração tributária com os contribuintes compreende, designadamente:
    1. a)A informação pública, regular e sistemática sobre os seus direitos e obrigações;
    2. b)A publicação, no prazo de seis meses, das orientações genéricas seguidas sobre a interpretação das normas tributárias;
    3. c)A assistência necessária ao cumprimento dos deveres acessórios;
    4. d)A notificação do sujeito passivo ou demais interessados para esclarecimento das dúvidas sobre as suas declarações ou documentos;
    5. e)A informação vinculativa sobre as situações tributárias ou os pressupostos ainda não concretizados dos benefícios fiscais;
    6. f)O esclarecimento regular e atempado das fundadas dúvidas sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias;
    7. g)O acesso, a título pessoal ou mediante representante, aos seus processos individuais ou, nos termos da lei, àqueles em que tenham interesse directo, pessoal e legítimo;
    8. h)A criação, por lei, em casos justificados, de regimes simplificados de tributação e a limitação das obrigações acessórias às necessárias ao apuramento da situação tributária dos sujeitos passivos;
    9. i)A publicação, nos termos da lei, dos benefícios ou outras vantagens fiscais salvo quando a sua concessão não comporte qualquer margem de livre apreciação da administração tributária;
    10. j)O direito ao conhecimento pelos contribuintes da identidade dos funcionários responsáveis pela direcção dos procedimentos que lhes respeitem;
    11. l)A comunicação antecipada do início da inspecção da escrita, com a indicação do seu âmbito e extensão e dos direitos e deveres que assistem ao sujeito passivo.
  4. 4 -A colaboração dos contribuintes com a administração tributária compreende o cumprimento das obrigações acessórias previstas na lei e a prestação dos esclarecimentos que esta lhes solicitar sobre a sua situação tributária, bem como sobre as relações económicas que mantenham com terceiros.
  5. 5 -A publicação dos elementos referidos nas alíneas e), f) e i) do n.º 3 far-se-á no jornal oficial ou nos termos a definir por despacho do Ministro das Finanças.
  6. 6 -A administração tributária publica integralmente, até 31 de Março de cada ano, os códigos tributários devidamente actualizados.