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Artigo 64.º

Confidencialidade

Redação registada como em vigor em 31/07/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado.
  2. 2 -O dever de sigilo cessa em caso de:
    1. a)Autorização do contribuinte para a revelação da sua situação tributária;
    2. b)Cooperação legal da administração tributária com outras entidades públicas, na medida dos seus poderes;
    3. c)Assistência mútua e cooperação da administração tributária com as administrações tributárias de outros países resultante de convenções internacionais a que o Estado Português esteja vinculado, sempre que estiver prevista reciprocidade;
    4. d)Colaboração com a justiça nos termos do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal.
  3. 3 -O dever de confidencialidade comunica-se a quem quer que, ao abrigo do número anterior, obtenha elementos protegidos pelo segredo fiscal, nos mesmos termos do sigilo da administração tributária.
  4. 4 -O dever de confidencialidade não prejudica o acesso do sujeito passivo aos dados sobre a situação tributária de outros sujeitos passivos que sejam comprovadamente necessários à fundamentação da reclamação, recurso ou impugnação judicial, desde que expurgados de quaisquer elementos susceptíveis de identificar a pessoa ou pessoas a que dizem respeito.
  5. 5 -Não contende com o dever de confidencialidade a publicação de rendimentos declarados ou apurados por categorias de rendimentos, contribuintes, sectores de actividades ou outras, de acordo com listas que a administração tributária deverá organizar anualmente a fim de assegurar a transparência e publicidade.