Art.º 37 · Mapa n.º 21/2009 — Posto de Atendimento ao Cidadão/Gabinete de Apoio ao Emigrante

1 -As atribuições genéricas do PAC (Posto de Atendimento ao Cidadão), não obstante das demais informações de carácter geral prestadas ao munícipe, são:
1. a)Relativamente a cada entidade:
  ADSE (Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública) - Cartão Europeu de Seguro de Doença; Alteração de Morada e NIB e Entrega de Documentos de Despesa em cuidados de Saúde;
  DGAJ (Direcção-Geral da Administração da Justiça) - Certificado do Registo Criminal Positivo e Negativo;
  DGRN (Direcção-Geral dos Registos e do Notariado) - Pedidos de Certidões de Registo Civil: Nascimento, Casamento e Óbito, pedido de Certidões do Registo Predial;
  IMTT (Instituto da Mobilidade dos Transportes Terrestres) - Substituição e revalidação da Carta de Condução;
  EDP (Electricidade de Portugal) - Novos Contratos, Alteração de Contrato, Rescisão de Contrato e Comunicação de Leituras;
  IC (Instituto do Consumidor) - Entrega de Reclamações e Pedido de Informação ao Instituto do Consumidor;
  ISSS (Instituto de Solidariedade e Segurança Social) - Cartão Europeu de Seguro de Doença;
  UMIC (Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento) - Serviços de Alteração de Morada;
  SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) - Registo de Cidadãos Comunitários;
2. b)Prestar atendimento e orientar as solicitações dos cidadãos, encaminhando-os para os serviços adequados;
3. c)Assegurar a informação as cidadãos, não só nas áreas de intervenção directa da Câmara Municipal, mas também nas áreas de emprego e formação;
4. d)Apoiar e ajudar no preenchimento e interpretação de formulários/impressos;
5. e)Aceitar e encaminhar sugestões e reclamações;
6. f)Remeter ao arquivo, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do Gabinete;
7. g)Executar outras tarefas que, superiormente, lhe forem cometidas por despacho superior.
2 -No âmbito do Gabinete de Apoio ao Emigrante, este serviço exerce funções de atendimento, aconselhamento e ajuda a emigrantes na defesa dos seus direitos e encaminhamento dos seus processos nas seguintes áreas:
1. a)Segurança Social:
  Acidentes de Trabalho;
  Pensão de Velhice;
  Pensão de Viuvez;
  Prestações de Doença;
  Prestações Familiares;
  Prestações de Invalidez;
  Prestações de Maternidade;
  Prestações de Sobrevivência;
  Subsídio de Desemprego;
  Subsídio de Morte.
2. b)Declarações para troca de Cartas de Condução;
3. c)Declarações para ingresso no ensino superior;
4. d)Declarações para efeitos bancários;
5. e)Informações sobre a legalização de viaturas;
6. f)Apoio e orientação de emigrantes que pretendam criar empresas na região;
7. g)Informações sobre convenções para evitar a dupla tributação;
8. h)Vistos de Entrada e Saída de Portugal;
9. i)Articulação com as instituições de forma a auxiliar a resolução de assuntos a vários níveis.

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