Artigo 44.º — Serviços de Saúde e Acção Social

Vigente desde: 30/12/2009

1 -Integram esta estrutura, Serviços de Saúde e Acção Social que abrangem os seguintes serviços:
1. a)Serviço da Saúde, Acção Social e Rede Social;
2. b)Serviços de Medicina Veterinária;
3. c)Serviço da Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho.

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Em vigor desde 30/12/2009