As atribuições dos diversos serviços podem ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada, sempre que razões de eficácia e eficiência o justifiquem, devendo, no entanto, ser ratificadas pela Assembleia Municipal.
Artigo 64.º — Alteração de atribuições
Vigente desde: 30/12/2009
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Em vigor desde 30/12/2009