É republicada em anexo à presente Norma Regulamentar, dela fazendo parte integrante, a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma da Madeira aprovada pela Norma Regulamentar n.º 12/2016-R, com a redação atualizada e demais correções materiais.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 09/03/2022
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Em vigor desde 09/03/2022