É revogado o Anexo II da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2024
É revogado o Anexo II da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, na sua redação atual.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2024