É revogada a Norma Regulamentar n.º 15/2008-R, de 4 de dezembro, alterada pela Norma Regulamentar n.º 11/2009-R, de 30 de julho.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/2024