A presente Norma Regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
2 de novembro de 2022. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Filipe Aleman Serrano, vice-presidente.
315860273
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/11/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2022