A presente norma regulamentar entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.
29 de novembro de 2022. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Filipe Aleman Serrano, vice-presidente.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro