Art.º 13 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2022-R — Conformação com os requisitos de qualificação adequada por empresas de seguros

1 -Para efeitos da conformação com as disposições aplicáveis em matéria de qualificação adequada, prevista no artigo 9.º da Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, os membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de distribuição e as pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição ao serviço de empresas de seguros, que exerciam atividade no ano anterior à data da entrada em vigor desta lei, devem dispor de comprovativo da formação realizada nas matérias previstas:
1. a)Nas alíneas d) a h) do n.º 2 e no n.º 3 do anexo ao regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, para exercício da atividade de distribuição no âmbito do ramo Vida;
2. b)Nas alíneas d) a h) do n.º 2 do anexo ao regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, para exercício da atividade de distribuição no âmbito do ramo Vida, excluindo produtos investimento com base em seguros;
3. c)Nas alíneas d) a h) do n.º 1 do anexo ao regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, para exercício da atividade de distribuição no âmbito dos ramos Não Vida.
2 -Para efeitos da conformação com as disposições aplicáveis em matéria de qualificação adequada, prevista no artigo 9.º da Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, a formação nas matérias referidas nos números anteriores deve ter a duração mínima de:
1. a)15 horas no caso da formação prevista na alínea a) do n.º 1;
2. b)10 horas no caso das formações previstas nas alíneas b) ou c) do n.º 1;
3. c)20 horas no caso da formação prevista nas alíneas a) e c) do n.º 1; ou
4. d)15 horas no caso da formação prevista nas alíneas b) e c) do n.º 1.
3 -Para efeitos da comprovação da qualificação obtida ao abrigo do presente artigo deve ser emitida uma declaração pela entidade formadora atestando a frequência da ação de formação.
4 -O procedimento aplicável ao reconhecimento dos cursos mencionados no presente artigo é o previsto, com as devidas adaptações, nos artigos 2.º a 10.º

Artigo 13.º — Conformação com os requisitos de qualificação adequada por empresas de seguros

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