Art.º 2 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2024-R — Âmbito de aplicação

1 -O capítulo II aplica-se aos contratos de seguro associados ao crédito à habitação e ao crédito aos consumidores na aceção da alínea d) do artigo 2.º da Lei n.º 75/2021.
2 -O capítulo III aplica-se aos contratos de seguro sujeitos ao disposto no artigo 15.º do RJCS.
3 -O capítulo IV aplica-se aos contratos de seguro sujeitos ao disposto no artigo 217.º do RJCS.
4 -Para efeitos da presente norma regulamentar, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se encontram em qualquer uma das circunstâncias e situações previstas no artigo 2.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação