A presente norma regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
20 de dezembro de 2022. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Adelaide Marques Cavaleiro, vogal.
316004614
Artigo 4.º — Início de vigência
Vigente desde: 05/01/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2023