A presente norma regulamentar entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.
6 de junho de 2023. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Manuel Caldeira Cabral, vogal.
316575788
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/06/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2023