A presente norma regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de abril de 2022. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Filipe Aleman Serrano, vice-presidente.
315305366
Artigo 3.º — Início de vigência
Vigente desde: 25/05/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2022