Artigo 119.º — Alteração da Norma Regulamentar n.º 8/2016-R, de 16 de agosto

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)(Revogada.)
   7. g)Relatório relativo aos mecanismos e procedimentos especificamente adotados no âmbito da política de prevenção, deteção e reporte de situações de fraude nos seguros, previsto na norma regulamentar relativa ao sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros;
   8. h)Relatório com os resultados da avaliação interna da política de remuneração previsto na norma regulamentar relativa ao sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros;
   9. i)Relatório relativo à receção, tratamento e arquivo de participações de irregularidades graves, previsto no n.º 7 do artigo 305.º do RJASR.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 26.º

   [...]

   [...]

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Relatório sobre os resultados da autoavaliação do risco e da solvência, conforme previsto no artigo 73.º do RJASR, no artigo 306.º do Regulamento Delegado e na norma regulamentar relativa ao sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]

      Artigo 27.º

      [...]

      [...]

   9. a)[...]
   10. b)[...]
   11. c)Relatório sobre os resultados da autoavaliação do risco e da solvência ou documento único de autoavaliação do risco e da solvência, conforme previsto no artigo 283.º do RJASR, no n.º 1 do artigo 372.º do Regulamento Delegado e na norma regulamentar relativa ao sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros;
   12. d)[...]
   13. e)[...]
   14. f)[...]
   15. g)[...]
   16. h)[...]

       Artigo 32.º

       [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -As empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal enviam à ASF o relatório relativo aos mecanismos e procedimentos especificamente adotados no âmbito da política de prevenção, deteção e reporte de situações de fraude nos seguros previsto na norma regulamentar relativa ao sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros, bem como a respetiva certificação e parecer do revisor oficial de contas sobre o conteúdo do referido relatório.
7. 4 -As empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal enviam à ASF o relatório com os resultados da avaliação interna da política de remuneração previsto na norma regulamentar relativa ao sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros, bem como a respetiva certificação e parecer do revisor oficial de contas sobre o conteúdo do referido relatório.
8. 5 -[...]
9. 6 -As empresas de seguros e de resseguros enviam à ASF o relatório relativo à receção, tratamento e arquivo de participações de irregularidades graves previsto no n.º 7 do artigo 305.º do RJASR, conforme o anexo VIII à presente norma regulamentar.

   Artigo 33.º

   [...]

10. 1 -[...]
11. 2 -[...]
12. 3 -[...]
13. 4 -[...]
14. 5 -[...]
15. 6 -[...]
16. 7 -[...]
17. 8 -[...]
18. 9 -[...]
19. 10 -As empresas de seguros e de resseguros comunicam à ASF a informação decorrente da obrigação de notificação prévia, prevista no n.º 3 do artigo 78.º do RJASR e na norma regulamentar relativa ao sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros, conforme o anexo VIII à presente norma regulamentar.

    Artigo 35.º

    [...]

20. 1 -[...]
21. 2 -[...]
22. 3 -[...]
23. 4 -Os elementos previstos na alínea b) do n.º 1 e nos n.os 5 e 10 do artigo 33.º são remetidos à ASF através do endereço eletrónico [email protected].
24. 5 -[...]