A presente norma regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
15 de junho de 2021. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Filipe Aleman Serrano, vice-presidente.
314399211
Artigo 4.º — Início de vigência
Vigente desde: 20/07/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2021