Artigo 3.º — Cumprimento das Orientações da Autoridade Bancária Europeia

As entidades previstas no artigo anterior asseguram o cumprimento das Orientações da Autoridade Bancária Europeia referidas no artigo 1.º, no âmbito da realização da avaliação da diligência devida que deve ser efetuada no que respeita à titularização notificada como STS, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/2402, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017.