Art.º 4 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2023-R — Relatórios e elementos para efeitos de supervisão

1 -As sociedades gestoras de fundos de pensões devem enviar à ASF os seguintes relatórios e elementos:
1. a)No prazo de 15 dias após a realização da assembleia geral anual para a aprovação de contas, no máximo até 15 de abril, ainda que o relatório e contas não se encontrem aprovados, relatório e contas da sociedade gestora de fundos de pensões, que abrange:
  1. i)Relatório de gestão;
  2. ii)Demonstração da posição financeira, conta de ganhos e perdas, demonstração de variações do capital próprio, demonstração de rendimento integral e demonstração de fluxos de caixa;
  3. iii)Notas às demonstrações financeiras;
  4. iv)Relatório sobre a estrutura e práticas do governo societário, quando não faça parte integrante do documento referido na subalínea i);
  5. v)Parecer do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único;
  6. vi)Documento de certificação legal de contas emitido pelo revisor oficial de contas (ROC);
  7. vii)Ata da assembleia geral de deliberação sobre as contas anuais e a aplicação de resultados;
  8. viii)Política de remunerações;
2. b)Relatório anual sobre a estrutura organizacional e os sistemas de gestão de riscos e de controlo interno da sociedade gestora de fundos de pensões, incluindo a declaração sobre a conformidade da política de remuneração da sociedade gestora de fundos de pensões, conforme estabelecido no n.º 5 do artigo 4.º da Norma Regulamentar n.º 5/2010-R, de 1 de abril, no prazo de 15 dias após a realização da assembleia geral anual para a aprovação de contas, no máximo até 15 de abril, ainda que o relatório e contas não se encontrem aprovados;
3. c)Relatório de auditoria para efeitos de supervisão prudencial da sociedade gestora de fundos de pensões, no prazo de 15 dias após a realização da assembleia geral anual para a aprovação de contas, no máximo até 15 de abril, ainda que o relatório e contas não se encontrem aprovados;
4. d)Relatório e contas de cada fundo de pensões, até 15 de abril;
5. e)Relatório de auditoria para efeitos de supervisão prudencial de cada fundo de pensões, até 15 de abril;
6. f)Relatório do atuário responsável dos planos de pensões de benefício definido ou mistos financiados através de fundos de pensões, até ao final de fevereiro;
7. g)Resultados da avaliação periódica e independente à qualidade, adequação e eficácia das suas políticas e dos seus procedimentos e controlos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nos termos do artigo 16.º da Norma Regulamentar n.º 11/2020-R, de 3 de novembro, identificando as principais falhas e/ou fragilidades detetadas e as medidas tomadas no sentido de melhorar os sistemas implementados neste âmbito, bem como a respetiva certificação e parecer do ROC sobre o conteúdo da referida avaliação, até 15 de abril;
8. h)Inquérito sobre a avaliação dos riscos dos fundos de pensões, no prazo de 60 dias após o final de cada semestre;
9. i)Reporte de incidentes cibernéticos, no prazo de 20 dias após o final de cada mês, com referência ao mês anterior;
10. j)Relatório para efeitos de supervisão comportamental, nos termos previstos no artigo 29.º da Norma Regulamentar n.º 7/2022-R, de 7 de junho, na sua redação atual, até 15 de abril;
11. k)Excerto do relatório com as conclusões e recomendações da função de auditoria interna relativo aos resultados da avaliação da eficácia em matéria de conduta de mercado, bem como a respetiva certificação e parecer do revisor oficial de contas sobre o conteúdo dos referidos resultados, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 22.º da Norma Regulamentar n.º 7/2022-R, de 7 de junho, na sua redação atual, no prazo de 15 dias após a referida certificação e parecer.
2 -O relatório de auditoria para efeitos de supervisão prudencial da sociedade gestora de fundos de pensões, previsto na alínea c) do número anterior, a que se refere o artigo 21.º da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de maio, deve conter a certificação dos documentos de prestação de contas da sociedade gestora, nomeadamente os referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior e nas subalíneas i) a iii) da alínea a) do número anterior.
3 -O relatório de auditoria para efeitos de supervisão prudencial de cada fundo de pensões, previsto na alínea e) do n.º 1, a que se refere o artigo 55.º da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de maio, deve conter a certificação da documentação de encerramento do exercício relativa aos fundos de pensões, nomeadamente os elementos referidos nas alíneas d) a g) do n.º 1 do artigo anterior e na alínea d) do número anterior.
4 -O relatório do atuário responsável dos planos de pensões de benefício definido ou mistos financiados através de fundos de pensões, previsto na alínea f) do n.º 1, a que se refere a Secção IV do Capítulo VII da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de maio, deve conter, nomeadamente, a certificação atuarial dos elementos referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo anterior.
5 -As instituições de realização de planos de pensões profissionais referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da Norma Regulamentar n.º 7/2022-R, de 7 de junho, na sua redação atual, remetem à ASF o relatório previsto na alínea j) do n.º 1, mediante solicitação.

Artigo 4.º — Relatórios e elementos para efeitos de supervisão

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