A ASF disponibiliza ao público, através do Portal do Consumidor, informação relativa ao tratamento de reclamações a que se refere o presente capítulo, incluindo a referente ao tratamento de dados pessoais nesse âmbito, bem como informação ao consumidor sobre as estruturas de gestão de reclamações das entidades por si supervisionadas ao dispor daquele.
Artigo 41.º — Disponibilização de informação no Portal do Consumidor
Vigente desde: 30/06/2022
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Em vigor desde 30/06/2022