São revogadas:
- a)A Norma n.º 298/1991, de 13 de novembro; e
- b)A Norma Regulamentar n.º 12/2010-R, de 22 de julho.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/12/2021
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Em vigor desde 02/12/2021