A presente norma regulamentar procede à quinta alteração à Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de outubro, que regulamenta o registo central de contratos de seguro de vida, contratos de seguro de acidentes pessoais e operações de capitalização com beneficiários em caso de morte do segurado ou do subscritor.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/11/2023
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Em vigor desde 10/11/2023