Os anexos da Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de outubro, na sua redação atual, passam a ter o seguinte conteúdo:
Artigo 3.º — Anexos
Vigente desde: 10/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2023
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