A presente norma regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
3 de outubro de 2023. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Diogo Alarcão, vogal.
ANEXO I
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º]
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º]
(ver documento original)
316963412