É revogada a Norma Regulamentar n.º 3/2017-R, de 18 de maio.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/11/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2023
É revogada a Norma Regulamentar n.º 3/2017-R, de 18 de maio.
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