Art.º 3 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 9/2023-R — Elementos que acompanham a solicitação de registo

1 -O registo é solicitado à ASF, previamente à respetiva designação, mediante requerimento da entidade ou do interessado, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Questionário, devidamente preenchido, conforme modelo constante do anexo i à presente norma regulamentar e da qual faz parte integrante, e disponível no sítio da ASF na Internet, adiante designado por questionário;
2. b)Assinatura eletrónica qualificada aposta pela pessoa relativamente à qual se solicita o registo na declaração constante do questionário ou, em alternativa, o reconhecimento da assinatura ou a fotocópia simples, com a assinatura e o número de identificação civil visíveis, do documento de identificação (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento equivalente), com menção expressa da autorização do uso deste meio para confirmar a respetiva identidade;
3. c)Certificado do registo criminal do país de origem e, se diferente deste, do país de residência ou documento equivalente, emitido nos últimos três meses, nos termos dos n.os 8 a 12 do artigo 68.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e dos n.os 8 a 12 do artigo 113.º do regime jurídico de constituição e funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões (RJFP), aprovado pela Lei n.º 27/2020, de 23 de julho;
4. d)Relatório de avaliação da pessoa sujeita a registo a que se referem os n.os 7 e 9 do artigo 66.º do RJASR e os n.os 7 e 9 do artigo 111.º do RJFP;
5. e)No caso do registo de membro de órgão colegial, com exceção do órgão de fiscalização, apreciação coletiva do órgão relativa à respetiva composição, nos termos do n.º 4 do artigo 65.º do RJASR e do n.º 4 do artigo 110.º do RJFP, tendo em conta a disponibilidade e a qualificação profissional dos seus membros para cumprir as respetivas funções legais e estatutárias em todas as áreas relevantes de atuação, a qual deve incluir a apreciação, no mínimo, dos conhecimentos, da qualificação e da experiência nos domínios:
  1. i)Dos mercados de seguros ou dos fundos de pensões e financeiros;
  2. ii)Da estratégia de negócio e do modelo de negócio;
  3. iii)Do sistema de governação;
  4. iv)Da análise financeira e atuarial;
  5. v)Do enquadramento legal e regulamentar aplicável, incluindo o relativo à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
  6. vi)Das tecnologias da informação e comunicação;
  7. vii)Da distribuição de seguros e no âmbito de fundos de pensões;
  8. viii)Da conduta de mercado;
6. f)No caso do registo de membro do órgão de fiscalização, apreciação coletiva do órgão relativa à respetiva composição, nos termos do n.º 4 do artigo 65.º do RJASR e do n.º 4 do artigo 110.º do RJFP, tendo em conta a disponibilidade e a qualificação profissional dos seus membros para cumprir as respetivas funções legais e estatutárias em todas as áreas relevantes de atuação, a qual deve incluir a apreciação, no mínimo, do cumprimento dos requisitos de composição fixados no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro;
7. g)No caso do registo de diretor de topo, o organograma funcional atualizado à data da solicitação de registo, com identificação das primeiras linhas hierárquicas que, não fazendo parte do órgão de administração, são responsáveis pela gestão da empresa, e respetivos circuitos de reporte àquele órgão ou às pessoas que dirigem efetivamente a empresa;
8. h)No caso do registo de revisor oficial de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas:
  1. i)O documento de recomendação justificada emitido pelo órgão de fiscalização, nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, ou no caso de o mesmo não ter sido emitido, indicação das razões para a falta de emissão;
  2. ii)A indicação da hiperligação para o sítio da Internet em que se encontra publicado o relatório de transparência mais recente previsto no artigo 13.º do Regulamento n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público.
2 -Para a apreciação coletiva do órgão relativa à respetiva composição nos termos da alínea e) do número anterior, deve ser adotado, na ausência de modelo próprio da entidade, o modelo constante do anexo ii à presente norma regulamentar e da qual faz parte integrante e disponível no sítio da ASF na Internet.
3 -O requerimento de registo e demais documentos que o acompanham são redigidos em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa da ASF.

Artigo 3.º — Elementos que acompanham a solicitação de registo

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