Art.º 4 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 9/2023-R — Exercício transitório de funções antes do registo

1 -A ASF pode, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do RJASR e do n.º 2 do artigo 73.º do RJFP, autorizar o exercício transitório de funções antes do registo.
2 -O pedido de autorização previsto no número anterior é solicitado juntamente com o requerimento de registo, cabendo ao requerente demonstrar que a autorização é essencial à gestão sã e prudente da entidade.
3 -A ASF pronuncia-se no prazo de 10 dias úteis a contar da data do recebimento do pedido de autorização devidamente instruído ou das informações complementares que tenha solicitado.

Artigo 4.º — Exercício transitório de funções antes do registo