Art.º 2 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 9/2024-R — Âmbito de aplicação

1 -A presente norma regulamentar aplica-se:
1. a)Às empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal;
2. b)Às sociedades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal;
3. c)Aos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório residentes ou com sede em Portugal, que empreguem, no mínimo, 250 pessoas ou cujo volume de negócios anual é superior a 50 milhões de euros e o balanço total anual é superior a 43 milhões de euros, com exceção dos mediadores de seguros que também sejam instituições de crédito.
2 -A aplicação da presente norma regulamentar às entidades referidas nas alíneas a) e c) do número anterior inclui o exercício da respetiva atividade através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços no território de outros Estados membros da União Europeia.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação