A presente norma regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
26 de setembro de 2024. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Diogo Alarcão, vogal.
318176428
Artigo 8.º — Início de vigência
Vigente desde: 07/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/10/2024