Art.º 15 · Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 10/2009-R — Deveres de comunicação e divulgação

1 -As empresas de seguros devem garantir que o provedor do cliente divulga as suas recomendações através de um dos seguintes meios:
1. a)Sítio da Internet do provedor do cliente, se existente;
2. b)Sítio da Internet das empresas de seguros ou, se estas não dispuserem de sítio autónomo, área expressamente reservada e devidamente assinalada em sítio institucional de grupo empresarial do qual façam parte;
3. c)Sítio da Internet da associação de empresas de seguros, caso o provedor do cliente seja nomeado por esta;
4. d)Sítio da Internet do Instituto de Seguros de Portugal.
2 -Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior, consta do sítio da Internet do Instituto de Seguros de Portugal a hiperligação para o sítio onde as recomendações são divulgadas, a qual lhe deve ser comunicada pelas respectivas empresas de seguros.
3 -As recomendações divulgadas nos termos dos números anteriores são conservadas no meio utilizado para a respectiva divulgação por um período mínimo de 3 anos.

Artigo 15.º — Deveres de comunicação e divulgação