Art.º 21 · Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 10/2009-R — Reporte regular relativo à gestão de reclamações pelas empresas de seguros

1 -As empresas de seguros devem remeter anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal, até ao final do mês de Fevereiro, para efeitos de supervisão da conduta de mercado, um relatório relativo à gestão de reclamações com referência ao exercício económico anterior, que inclua, designadamente:
1. a)Elementos de índole estatística segmentados de acordo com as seguintes categorias:
  1. i)Ramo, tipo ou modalidade de seguro;
  2. ii)Tipologia do objecto da reclamação;
  3. iii)Prazos médios de resposta;
  4. iv)Sentido da resposta ao reclamante;
  5. v)Reclamações que foram objecto de apreciação pelo provedor do cliente;
2. b)Conclusões extraídas do processo de gestão de reclamações e medidas implementadas ou a implementar.
2 -O processo de disponibilização e envio do relatório relativo à gestão de reclamações previsto no número anterior é efectuado através da utilização do Portal ISPnet residente em www.isp.pt.

Artigo 21.º — Reporte regular relativo à gestão de reclamações pelas empresas de seguros