Artigo 3.º — Alteração da Norma Regulamentar n.º 15/2008-R, de 4 de Dezembro

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
      1. i)Comissão de subscrição;
      2. ii)...
      3. iii)Comissão de reembolso;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 3.º

   [...]

   A taxa anual referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º é obtida através do quociente entre as comissões de gestão e de depósito cobradas ao PPR no ano civil em causa e o valor da média ponderada (pro rata temporis) das provisões matemáticas calculadas ao longo desse mesmo período.

   Artigo 4.º

   [...]

4. 1 -A taxa de rendibilidade efectiva referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º é determinada através do quociente entre: o valor correspondente ao rendimento garantido, adicionado da participação nos resultados distribuída e deduzido das comissões de gestão e de depósito; e o valor da média ponderada (pro rata temporis) das provisões matemáticas calculadas ao longo do período relevante.
5. 2 -...
6. 3 -...

ANEXO 1

Ficha Individual Padronizada

A Ficha Individual Padronizada deve conter a informação adequada ao completo esclarecimento dos detalhes relativos à aplicação das comissões, às garantias de rendibilidade eventualmente existentes e aos sistemas de participação nos resultados, nomeadamente no que respeita às respectivas fórmulas de cálculo e base de incidência.

A Ficha Individual Padronizada deve seguir a seguinte estrutura:

1.Identificação do PPR

a. Empresa de seguros

b. Designação comercial do PPR

c. Data de início da comercialização

d. Data de fim da comercialização

1. 2.Comissões

   a. Comissão de subscrição

   b. Comissão de gestão

   c. Comissão de transferência

   d. Comissão de reembolso

   e. Comissão de depósito

   3.Garantias de rendibilidade e ou capital

2. 4.Participação nos resultados

   Data da última actualização da Ficha Individual Padronizada