Regulamento

Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 6/2009-R

Norma regulamentar n.º 6/2009-R: Adapta as condições mínimas de seguros obrigatórios de responsabilidade civil ao regime jurídico do contrato de seguro

Artigo 1.º

Aprovação

1 -É aprovada a adaptação ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, das Condições Mínimas dos Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil a seguir discriminados, a adoptar pelos respectivos seguradores.
2 -São abrangidos pela presente Norma Regulamentar os seguros obrigatórios de responsabilidade civil:
1. a)Das agências de câmbios, cujas Condições Mínimas foram aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 20/2001-R, de 31 de Dezembro;
2. b)Das empresas transitárias, cujas Condições Mínimas foram aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 2/2007-R, de 18 de Janeiro;
3. c)Dos peritos avaliadores de imóveis de fundos de investimento imobiliário, cujas Condições Mínimas foram aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 16/2003-R, de 22 de Julho;
4. d)Dos titulares de licenças e alvarás para o exercício da actividade de armeiro e de gestão de carreiras e campos de tiro, cujas Condições Mínimas foram aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 12/2006-R, de 28 de Novembro.

Artigo 2.º

Alteração das Condições Mínimas

O n.º 4., a al. u) do n.º 10. e o n.º 12. das Condições Mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas transitárias, identificadas na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º, passam a ter a seguinte redacção:

4 -O contrato de seguro cobre os danos causados por sinistros ocorridos durante a vigência da apólice desde que reclamados no ano seguinte ao termo do contrato, salvo prescrição em data anterior do direito de indemnização resultante da responsabilidade do transitário.
10 -...
u)Emergentes de confiscação ou apresamento legais levado a cabo pelas autoridades oficiais.
12 -No caso de insolvência do segurado, a responsabilidade da seguradora subsiste para com a massa falida, salvo convenção em contrário.

Artigo 3.º

Revogação de disposições das Condições Mínimas

São revogadas as seguintes disposições:

a)As constantes da alínea e) do n.º 4. e da alínea b) do n.º 6. das Condições Mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de câmbios, identificadas na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º;
b)As constantes das alíneas i) do n.º 10. e b) e d) do n.º 14. das Condições Mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas transitárias, identificadas na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º;
c)As constantes das alíneas d) do n.º 5. e b) do n.º 7. das Condições Mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos peritos avaliadores de imóveis de fundos de investimento imobiliário, identificadas na alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º;
d)As constantes das alíneas f) do artigo 3.º e b) do artigo 5.º das Condições Mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças e alvarás para o exercício da actividade de armeiro e de gestão de carreiras e campos de tiro, identificadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 4.º

Informação ao Instituto de Seguros de Portugal

Aquando do registo das condições gerais e especiais das apólices objecto das Condições Mínimas identificadas no n.º 2 do artigo 1.º, no Instituto de Seguros de Portugal, para efeitos de supervisão dos seguros obrigatórios, as empresas de seguros identificam as cláusulas contratuais diversas das constantes das Condições Mínimas.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente Norma Regulamentar entra em vigor no dia 1 de Junho, sendo aplicável aos contratos de seguro celebrados a partir dessa data e aos contratos de seguro vigentes desde a primeira renovação que ocorra a partir dessa data.

16 de Abril de 2009.- O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente - Rodrigo Lucena, vogal.

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