As normas que estabeleçam benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica, mas admitem interpretação extensiva.
Artigo 10.º — Interpretação e integração das lacunas da lei
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/07/2008
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2008
Decreto-Lei n.º 108/2008 - 1.ª Série(26/06/2008)
Alterado
Em vigor de 08/07/2001 a 30/06/2008
Decreto-Lei n.º 198/2001 - 1.ª Série(03/07/2001)
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