- 1 -A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as alterações previstas no artigo 2.º e os aditamentos previstos no artigo 3.º, ambos da presente Diretiva, produzem efeitos a 15 de outubro de 2026.
14 de outubro de 2026. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.
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