Diretiva n.º 5/2026

Os artigos 257.º, 259.º, 262.º, 340.º, 406.º e 407.º do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico, aprovado pela Diretiva n.º 9/2025, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 257.º

[...]

[...]

1. a)[...]
   1. i)[...]
   2. ii)Uma Unidade Física associada a uma instalação de produção de energia elétrica; ou
   3. iii)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)Instalar um relé de deslastre por frequência, cujos ajustes serão determinados pelo GGS, para que o conjunto de consumidores que oferece o serviço de Banda de mFRR constitua um escalão de deslastre prévio ao estabelecido para o resto dos consumidores de eletricidade. Em caso de funcionamento deste relé de deslastre por frequência em situações de frequência da rede transeuropeia abaixo da estipulada, o mesmo deve ser contabilizado como uma ativação de mFRR e valoriza-se em cada período de entrega ao correspondente preço marginal de mFRR com ativação direta da zona LFC portuguesa ou da ativação programada caso inexistam ativações diretas no correspondente período de entrega. A instalação do relé de deslastre por frequência deverá, para aquelas instalações consumidoras que tenham associada uma instalação de cogeração ou uma UPAC, ser efetuada por forma a assegurar que não existe perda de geração.
12. 2 -[...]
13. 3 -[...]
14. 4 -[...]
15. 5 -[...]

    Artigo 259.º

    [...]

16. 1 -[...]
17. 2 -[...]
18. 3 -[...]
19. 4 -[...]
20. 5 -[...]
21. 6 -Encontram-se dispensadas da realização dos ensaios a que se referem os números anteriores relativos ao processo de registo, as unidades físicas habilitadas para a prestação do serviço de mFRR, sem prejuízo de o deverem efetuar para alterações da instalação que hajam ocorrido.

    Artigo 262.º

    [...]

22. 1 -[...]
23. 2 -A ERSE pode ainda estabelecer na convocatória de cada leilão limitações de participação, totais ou parciais, salvaguardando a existência de um portefólio diversificado na prestação do serviço de Banda de mFRR, que deve garantir que este é assegurado por uma pluralidade de tecnologias ou tipos de Agentes de Mercado, e em função das condições de mercado e da experiência recolhida em leilões anteriores. Nessa convocatória a ERSE pode, ainda, estabelecer, um lote de capacidade firme aberto à licitação, exclusivamente, por Áreas de Ofertas correspondentes a instalações de produção de energia elétrica e instalações de armazenamento, com base em proposta técnica fundamentada do GGS.
24. 3 -[...]
25. 4 -[...]

    Artigo 340.º

    [...]

26. 1 -[...]
27. 2 -A equação do número anterior é acrescida da parcela Comp | RT(t), fixada nos termos do n.º 4 do Artigo 406.º

    Artigo 406.º

    [...]

28. 1 -[...]
29. 2 -[...]
30. 3 -[...]
31. 4 -A fórmula anterior é deduzida da parcela Comp | RT(t), apurada no número seguinte.

    onde:

    Comp | RT(t) Compensação paga pelas tarifas de acesso às redes, nos termos da Diretiva de Tarifas e Preços, prevista no Regulamento Tarifário do setor elétrico, no âmbito dos mecanismos de resolução de restrições técnicas (RT PDBF, RT PDVD e RT PF), em cada período de liquidação t.

32. 5 -A Comp | RT(t) é apurada, quando exista decisão da ERSE na sua Diretiva de Tarifas e Preços, prevista no Regulamento Tarifário do setor elétrico, a partir da seguinte fórmula:

    onde:

    Compt | RTPeríodo Tarifário k Compensação paga pelas tarifas de acesso às redes, nos termos da Diretiva de Tarifas e Preços, prevista no Regulamento Tarifário do setor elétrico, no âmbito dos mecanismos de resolução de restrições técnicas (RTPDBF, RTPDVD e RTPF), para o Período tarifário k.

    n.º períodos de liquidação t Período tarifário k Número de períodos de liquidação t durante o Período tarifário k.

    Período tarifário k Período temporal de aplicação fixado na Diretiva de Tarifas e Preços, prevista no Regulamento Tarifário do setor elétrico.

33. 6 -Todos os pagamentos ou recebimentos relativos às rubricas de encargos de regulação previstas na presente secção que ocorram depois dos 7 (sete) meses previstos para acertos de liquidações no presente Capítulo, devem ser considerados nos custos ou proveitos permitidos da atividade do GGS.

    Artigo 407.º

    [...]

34. 1 -[...]
35. 2 -[...]
36. 3 -[...]
37. 4 -Os encargos a incidir sobre o consumo correspondem a todas as rubricas referidas no n.º 3 e n.º 4 do Artigo 406.º, enquanto que sobre a injeção na rede incidem apenas os encargos líquidos com a banda de aFRR, previstos no Artigo 377.º, e com a banda diária de mFRR, previstos no Artigo 378.º

É aditado um novo artigo à Secção III do Capítulo XX do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico, aprovado pela Diretiva n.º 9/2025, de 11 de setembro, com a seguinte redação:

Artigo 269.º-A

Capacidade a disponibilizar no produto de cobertura

As Áreas de Ofertas que resultem adjudicadas no lote exclusivo de capacidade firme do mercado de Banda de mFRR devem oferecer parte da capacidade adjudicada, conforme determinado na regulamentação da ERSE relativa ao produto de cobertura dos encargos de regulação.