1 -As disposições a que se referem os artigos 340.º e 406.º do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico, na redação prevista no Artigo 2.º da presente Diretiva, sem prejuízo da entrada em vigor e produção de efeitos prevista no artigo 5.º, são implementadas pelo Gestor Global do SEN até 15 de dezembro de 2026.
2 -Para efeitos do número anterior, o Gestor Global do SEN deve proceder até à data aí prevista aos acertos de liquidação de períodos de liquidação processados após 15 de outubro de 2026 que não reflitam os termos do expresso na alteração aos artigos 340.º e 406.º do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico.