São destinatários elegíveis desta tipologia de operação os trabalhadores no exercício de funções públicas afetos a entidades da administração local e a serviços de nível regional, bem como os titulares de cargos públicos e outros colaboradores que desempenhem funções com reporte funcional às entidades da administração local e a serviços de nível regional.
Artigo 118.º-U — Destinatários
Vigente desde: 17/04/2024
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Em vigor desde 17/04/2024