Portaria n.º 275/2013

O presente diploma procede à alteração da Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada, efetuadas por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal.

O parágrafo 1.º da Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

1.º - 1 - Se o citando recusar a assinatura do aviso de receção ou o recebimento da carta nos termos do n.º 3 do artigo 229.º ou do n.º 3 do artigo 246.º, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve-a ao tribunal remetente.

1. 2 -Sendo repetida a citação nos termos do n.º 4 do artigo 229.º ou do n.º 4 do artigo 246.º é enviada nova carta registada com aviso de receção.
2. 3 -O distribuidor postal procede à entrega da carta referida no número anterior, nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 228.º do Código de Processo Civil, mas, não sendo possível a entrega, o distribuidor do serviço postal deve proceder ao depósito da carta na caixa do correio do citando e ainda:
   1. a)Preencher a declaração no verso do sobrescrito e apor a sua assinatura de forma legível;
   2. b)Preencher a declaração no aviso de receção, certificando a data e o local exato em que depositou o expediente;
   3. c)Remeter de imediato ao tribunal remetente o aviso de receção, devidamente preenchido.
3. 4 -Não sendo possível o depósito da carta na caixa de correio do citando por as dimensões da carta serem superiores às do recetáculo, o distribuidor deixa aviso nos termos do n.º 5 do artigo 228.º do Código de Processo Civil.

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2013.

A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 13 de agosto de 2013. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, em 14 de agosto de 2013.