Objeto
Alteração à Portaria n.º 12-A/2026/1, de 6 de janeiro
«Artigo 20.º[...]1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, até ao dia 30 de junho de 2027, o apoio presencial ao serviço de pagamento do subsídio é exclusivamente assegurado pela entidade prestadora responsável a 31 de dezembro de 2025, designadamente na utilização da plataforma e na tramitação dos pedidos de subsídio em casos ainda não suportados pela plataforma, nomeadamente os pedidos apresentados por pessoas coletivas e no âmbito do Programa Estudante Insular da Região Autónoma da Madeira.2 -Até 30 de junho de 2027, são criadas as condições para a assunção do apoio referido no número anterior pela eSPap, entidade gestora da Plataforma.
Entrada em vigor