1 - Compete à Ordem dos Advogados determinar o número de lotes de processos e de escalas de prevenção e a respectiva composição, bem como definir as circunscrições em que se justifica a sua existência.
2 - (Revogado.)
Artigo 20.º — Número de lotes por circunscrição
AlteradoVersão 3Vigente desde: 11/08/2010
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2010
Portaria n.º 654/2010 - 1.ª Série(11/08/2010)
Alterado
Alterado