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Artigo 34.ºAperfeiçoamento do sistema de acesso ao direito

Vigente desde: 03/01/2008
1 -O sistema de acesso ao direito deve ser objecto de revisão e aperfeiçoamento decorridos 18 meses da sua entrada em funcionamento.
2 -A revisão referida no número anterior deve ser realizada com a participação da Ordem dos Advogados e ter em conta o relatório de monitorização e as propostas de aperfeiçoamento da comissão de acompanhamento do sistema de acesso ao direito, referidas no n.º 4 do artigo 32.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/01/2008