Artigo 3.º — Atribuições

São atribuições do CICCOPN, tendo em vista a capacitação das entidades do setor da construção civil, promover a realização de formação profissional, o reconhecimento, validação e certificação de competências, a valorização dos respetivos recursos humanos, bem como a prestação de serviços e apoio técnico a entidades neste âmbito.